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Decree Nº 36.889 de 27/07/2021
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Portaria Sema n° 27, de 29/04/2021
Portaria Sema n° 97, de 24/09/2021
Portaria Sema n° 18, de 31/01/2020
Portaria Sema n° 55, de 12/06/2017
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