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Environmental Regularization Programs

região norte - Pará

Normative Instruction Semas n° 01, de 19/05/2023
Decree 2.745, de 09/11/2022
Portaria IEF Nº 50 de 06/08/2021
Portaria Semas n° 761, de 07/06/2021
Portaria Semas n° 1.526, de 04/12/2020
Normative Instruction Nº 1 de 08/10/2020
Normative Instruction Semas n° 9, de 11/10/2019
Decree 2.190, de 21/09/2018
Portaria 150, de 29/01/2018
Normative Instruction Semas n° 05, de 01/11/2016
Portaria Semas n° 654, de 07/04/2016
Decree Nº 1379 de 03/09/2015
Law 7.398, de 22/04/2010
Law 6.745, de 06/05/2005
Roraima RRAmapá APCeará CETocantins TOAcre ACBahia BAPiauí PIMaranhão MAParaíba PBSergipe SEPará PARio Grande do Norte RNAmazonas AMRondônia ROMato Grosso MTMato Grosso do Sul MSGoiás GOParaná PRPernambuco PEDistrito Federal DFSão Paulo SPMinas Gerais MGAlagoas ALEspírito Santo ESRio de Janeiro RJSanta Catarina SCRio Grande do Sul RS
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