Observatório do Código Florestal
BR
|
EN
home
pra
ferramentas
engajamento privado
Programas de Regularização Ambiental – PRA
região norte
- Acre
Lei 3.349 de 18/12/2017
Decreto 9.025 de 04/06/2018
Decreto 6.843 de 22/09/2020
Lei 1.904 de 05/06/2007
Lei 2.693 de 17/01/2013
Decreto 7.734 de 06/06/2014
Roraima
RR
Amapá
AP
Ceará
CE
Tocantins
TO
Acre
AC
Bahia
BA
Piauí
PI
Maranhão
MA
Paraíba
PB
Sergipe
SE
Pará
PA
Rio Grande do Norte
RN
Amazonas
AM
Rondônia
RO
Mato Grosso
MT
Mato Grosso do Sul
MS
Goiás
GO
Paraná
PR
Pernambuco
PE
Distrito Federal
DF
São Paulo
SP
Minas Gerais
MG
Alagoas
AL
Espírito Santo
ES
Rio de Janeiro
RJ
Santa Catarina
SC
Rio Grande do Sul
RS
Acre
Regulamentações
Programas de Regularização Ambiental Estaduais
