Programas de Regularização Ambiental – PRA
região sudeste - Minas Gerais
Portaria IEF Nº 81, DE 08/11/2022
Resolução Conjunta SEMAD/IEF n° 3.132, de 07/04/2022
Portaria IEF Nº 50, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
Decreto Nº 48.127, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Resolução Conjunta Semad/IEF n° 2.225, de 26/11/2014
Deliberação normativa COPAM n° 200, de 13/08/2014
Lei 20.922, de 16/10/2013
Resolução Conjunta SEMAD/IEF n° 3.132, de 07/04/2022
Portaria IEF Nº 50, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
Decreto Nº 48.127, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Resolução Conjunta Semad/IEF n° 2.225, de 26/11/2014
Deliberação normativa COPAM n° 200, de 13/08/2014
Lei 20.922, de 16/10/2013