Programas de Regularização Ambiental – PRA
região norte - Acre
Instrução Normativa Instrução Normativa SEMA Nº 2, DE 27 DE agosto DE 2025
Decreto 4.507 de 19/08/2024
Lei 4.395 DE 19/08/2024
Decreto 6.843 de 22/09/2020
Decreto 9.025 de 04/06/2018
Lei 3.349 de 18/12/2017
Decreto 7.734 de 06/06/2014
Lei 2.693 de 17/01/2013
Lei 1.904 de 05/06/2007
Decreto 4.507 de 19/08/2024
Lei 4.395 DE 19/08/2024
Decreto 6.843 de 22/09/2020
Decreto 9.025 de 04/06/2018
Lei 3.349 de 18/12/2017
Decreto 7.734 de 06/06/2014
Lei 2.693 de 17/01/2013
Lei 1.904 de 05/06/2007
A Lei nº 12.651/2012, em seu art. 13, inciso I, estabelece a possibilidade de redução da Reserva Legal em até 50% na Amazônia Legal, mediante indicação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), para regularização de desmatamento anterior a 22 de julho de 2008, desde que: (i) o ZEE seja elaborado segundo metodologia unificada; e (ii) a redução seja determinada pelo poder público federal.
Os decretos abaixo, editados ainda na vigência da Lei nº 4.771/1965, atendem aos requisitos mencionados acima, uma vez que a metodologia foi seguida, inclusive com recomendações do CONAMA, que autorizavam a redução da RL, acatada pelo Poder Executivo federal, nos seguintes casos:
Acre