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Programas de Regularização Ambiental – PRA
região norte
- Acre
Instrução Normativa Instrução Normativa SEMA Nº 2, DE 27 DE agosto DE 2025
Decreto 4.507 de 19/08/2024
Lei 4.395 DE 19/08/2024
Decreto 6.843 de 22/09/2020
Decreto 9.025 de 04/06/2018
Lei 3.349 de 18/12/2017
Decreto 7.734 de 06/06/2014
Lei 2.693 de 17/01/2013
Lei 1.904 de 05/06/2007
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