Programas de Regularização Ambiental – PRA
região norte - Pará
Decreto Nº 4.613, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Instrução Normativa INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Instrução Normativa Semas n° 01, de 19/05/2023
Decreto 2.745, de 09/11/2022
Portaria IEF Nº 50 de 06/08/2021
Portaria Semas n° 761, de 07/06/2021
Portaria Semas n° 1.526, de 04/12/2020
Instrução Normativa Nº 1 de 08/10/2020
Instrução Normativa Semas n° 9, de 11/10/2019
Decreto 2.190, de 21/09/2018
Portaria 150, de 29/01/2018
Instrução Normativa Semas n° 05, de 01/11/2016
Portaria Semas n° 654, de 07/04/2016
Decreto Nº 1379 de 03/09/2015
Lei 7.398, de 22/04/2010
Lei 6.745, de 06/05/2005
Instrução Normativa INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Instrução Normativa Semas n° 01, de 19/05/2023
Decreto 2.745, de 09/11/2022
Portaria IEF Nº 50 de 06/08/2021
Portaria Semas n° 761, de 07/06/2021
Portaria Semas n° 1.526, de 04/12/2020
Instrução Normativa Nº 1 de 08/10/2020
Instrução Normativa Semas n° 9, de 11/10/2019
Decreto 2.190, de 21/09/2018
Portaria 150, de 29/01/2018
Instrução Normativa Semas n° 05, de 01/11/2016
Portaria Semas n° 654, de 07/04/2016
Decreto Nº 1379 de 03/09/2015
Lei 7.398, de 22/04/2010
Lei 6.745, de 06/05/2005
A Lei nº 12.651/2012, em seu art. 13, inciso I, estabelece a possibilidade de redução da Reserva Legal em até 50% na Amazônia Legal, mediante indicação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), para regularização de desmatamento anterior a 22 de julho de 2008, desde que: (i) o ZEE seja elaborado segundo metodologia unificada; e (ii) a redução seja determinada pelo poder público federal.
Os decretos abaixo, editados ainda na vigência da Lei nº 4.771/1965, atendem aos requisitos mencionados acima, uma vez que a metodologia foi seguida, inclusive com recomendações do CONAMA, que autorizavam a redução da RL, acatada pelo Poder Executivo federal, nos seguintes casos:
Pará